A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
Previdência Social chega à reta final e o relatório para divulgar os dados
oficiais será entregue em breve. Enquanto isso, novos levantamentos têm chegado
à Comissão, em que mostram o real gargalo da Previdência, que não é o suposto
déficit, mas os erros, fraudes, sonegação e inadimplência que tiram todo ano
cerca de R$ 184 bilhões do Regime de Seguridade Social.
Segundo o Promotor de Justiça Paulo Penteado, os danos às contas da Previdência
são (base, 2016): Desvinculação das Receitas da União (DRU), R$ 91 bi;
desonerações previdenciárias, R$ 143 bi; apropriação indébita: da contribuição
do empregado pelo empregador, R$ 46 bi; incapacidade laboral, R$ 7 bi; erros e
fraudes na concessão de benefícios (RGPS), R$56 bi; inadimplência de
contribuições previdenciárias, R$ 32 bi; contribuição de seguridade social, R$
10 bi; sonegação de empregados não registrados, R$ 33 bi e projeção na fraude
da arrecadação rural, R$ 2 bi.
De acordo com Penteado, a soma do prejuízo previdenciário, no ano de 2016, foi
de R$ 425 bilhões. Se não fosse esse prejuízo, a Seguridade Social apresentaria
superávit, em 2016, de R$ 182 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da
União (TCU), ou R$ 287 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. “O Brasil não
precisa de uma reforma, mas sim melhorar a gestão. Não é a Previdência que deve
ao Brasil, é o Brasil que deve à Previdência”, destaca.
Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), os governos “afrouxam
a corda” na hora de cobrar os devedores. “Se houvesse efetivamente uma administração
séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total
certeza, o país não precisaria estar passando por esta humilhação, que é essa
reforma previdenciária. Ela exclui e coloca na mesa do mercado financeiro o
futuro de milhões de brasileiros”, afirma.
Paim destaca que o problema da Previdência é de gestão. “Foi unânime a
afirmação dos convidados de que essa reforma proposta pelo governo Temer é
desnecessária. Vi dados assustadores, se pegarmos da constituinte para cá
teríamos um fundo na Previdência de mais de 2 trilhões de reais que foram
desviados para outros fins. Vamos enviar o relatório final para todos os
deputados e senadores, inclusive para o presidente da República”, disse.
Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
Roberto Carvalho Veloso, na Justiça Federal tramitam mais de R$ 1 trilhão de
reais de débitos. “Se houvesse efetivamente uma cobrança adequada desses
valores, não precisaríamos dessa reforma. Basta criar mecanismos suficientes
para que esses recursos venham para o Tesouro Nacional ", afirmou.
Um dos pontos levantados por Paulo Penteado são os Refis, programa de
refinanciamento de dívidas. “Esses programas criam um círculo vicioso e se
configuram como um incentivo ao não pagamento dos tributos. Isso dá aos maus
pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o
próximo Refis”, destaca.
Para o auditor de atividades urbanas em vigilância sanitária e engenheiro
agrônomo, Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, o maior problema dessa prática,
além da retirada de recursos da seguridade e contribuições sociais destinadas à
Previdência, é que alguns empresários possuem uma variável econômica que outros
não possuem. “Assim criam uma distorção no mercado, fazendo com que promovam
regularizações frequentes e possam oferecer preços de seus produtos e serviços
mais baratos. O problema do Brasil não é a sua Previdência, mas as políticas
que afrontam a sua sobrevivência”, aponta.
É unânime o pedido de solicitação de revisão das isenções previdenciárias para
entidades filantrópicas, o fim das desonerações das contribuições sobre a folha
de pagamento das empresas e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o
orçamento da Seguridade Social. Com base no levantamento da Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a CPI aponta que a
DRU retirou R$ 284,5 bilhões do orçamento da seguridade entre os anos de 2012 e
2015.
A DRU imposta inicialmente como uma necessidade provisória, está se perpetuando
na estrutura econômica financeira da União, com o aumento do percentual
recentemente de 20% para 30%. A desvinculação foi originada especificamente
para retirar recursos da Previdência, saúde e assistência social, pois estas
têm suas receitas vinculadas e sem impostos.
Na Previdência Social, os 70% dos recursos restantes se tornam insuficientes,
devido a problemas de gestão e de políticas de desoneração. O valor apurado com
a DRU deve ser tratado como devolução de recursos financeiros e não como
cobertura de déficit operacional. É como ser assaltado e o assaltante lhe emprestar
o seu dinheiro para você paga-lo com juros!”, destaca Domingues.
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung
Martins, destacou que a legislação atual favorece a impunidade tributária e não
há uma concentração de esforços na perseguição penal. “Esse é um dos grandes
cânceres do direito tributário brasileiro. Os sonegadores atuam como
franco-atiradores, sonegam e esperam a fiscalização chegar para discutir
administrativamente durante mais ou menos sete anos. Nesse meio tempo, fazem
dois ou três Refis e só depois pagam. Isso nos países de primeiro mundo é
inadmissível”, apontou.
Der acordo com o ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero a exclusão das contribuições
sociais que deveriam, em tese, financiar a Previdência junto com a Seguridade
Social, como o COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e loterias, “são
forjadas pelo governo por meio de um resultado orçamentário artificial e
negativo com a intenção de agravar o déficit e forçar a aprovação da reforma”.
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 40 a mais do necessário
para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de
novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador
Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PMDB-DF).
No total, foram 277 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de
informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos
na comissão. Além disso, foram recebidos mais de 268 documentos e 322 ofícios.
Ao todo, foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos 120 representantes.
Agência Senado