Em artigo, Secretário Marcelo Caetano lembra que a Previdência Social já passou por vários ajustes ao longo da sua trajetória e faz um chamado para que os brasileiros se informem sobre a PEC 287

Aniversário da Previdência é marcado pelo desafio da sustentabilidade

Há exatos 94 anos, em 24 de janeiro de 1923, era editado o Decreto nº 4.682 determinando a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de ferrovias, que ficou conhecido como Lei Elói Chaves, considerada o ponto de partida da Previdência Social brasileira. A partir de então se sucederam marcos legais que fixaram a história do nosso sistema previdenciário.

Um deles, na era Getúlio Vargas, foi a criação dos diversos institutos de aposentadorias e pensões. Outro foi a unificação desses institutos e a formação do extinto INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, nos anos 1960. A Constituição de 88 consolidou o processo de aprimoramento do sistema, mas ajustes foram necessários.

A Previdência brasileira já passou por algumas reformas que caminharam em direção à harmonização de regras para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Nos anos 1990 os Regimes Próprios dos servidores públicos começaram a ser organizados. Em dezembro de 1998, uma reforma da previdência resultou na Emenda Constitucional n°20. Em 2003, as regras para concessão de aposentadoria dos servidores foram alteradas pela Emenda nº 41. Em 2012, foi criada a Funpresp – fundo de

pensão dos servidores. Em 2015, uma nova mudança legal ajustou as pensões.

Ao longo da história, como visto, o sistema previdenciário brasileiro passou por muitas mudanças. Agora, se prepara para enfrentar o seu maior desafio: garantir a sua sustentabilidade. Por esse motivo, o governo enviou, em dezembro passado, para apreciação dos congressistas, a PEC nº 287/2016, a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro, necessária para fazer frente à acelerada transição demográfica, de modo a possibilitar o pagamento dos benefícios previdenciários no médio e longo prazo.

Presente em todas as etapas da vida, a Previdência Social é uma rede de proteção que garante benefícios que nenhum plano de seguro propõe – desde o nascimento, com o salário-maternidade, até quando o segurado se retira do mercado de trabalho, com a aposentadoria, podendo ainda gerar uma pensão. No meio disso tudo, se ocorre algum acidente, há também o auxílio-doença e o auxílio-acidente, entre outros. A cada mês, somente no Regime Geral (INSS) são pagos, rigorosamente em dia, mais de 29 milhões de benefícios, que corresponde a aproximadamente R$ 34 bilhões.