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Projeto do IMK muda LC 108 e abre o setor público para as abertas
Após mais de um ano de discussão o IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais) finalizou uma proposta que enviará ao Congresso Nacional na forma de Projeto de Lei permitindo que estados e municípios com regimes próprios de previdência social (RPPS) contratem planos de previdência complementar junto às entidades abertas para oferecer aos funcionários com salários acima do teto previdenciário, conforme determina a Emenda Constitucional 103. Isso será feito através de alterações na Lei Complementar 108, que regula o funcionamento dos fundos de pensão de patrocinadores públicos.

Projeto do IMK busca harmonizar regras entre abertas e fechadas
Além de abrir o sistema público à participação da previdência aberta (ver matéria neste site), o Projeto de Lei que o IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais) deve enviar ao Congresso Nacional para permitir que estados e municípios com regimes próprios de previdência social (RPPS) contratem planos de previdência complementar junto às entidades abertas, conforme prevê a Emenda Constitucional 103, contém várias normas destinadas a harmonizar os planos de entidades abertas e fechadas. O projeto altera artigos das Leis Complementares 108 e 109 para garantir que “os planos de benefícios de que trata esta Lei Complementar devem ser coletivos, prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio”, especifica.

Fonte: INVESTIDOR ONLINE

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