Fica ainda mais claro que ITCMD não incide sobre benefícios da previdência complementar  

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por conta da regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024), deixa claro que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não incidirá sobre benefícios pagos pela previdência complementar, seja aberta ou fechada.

“Temos de registrar o forte trabalho realizado pelas associações, além da Abrapp, a Anapar, a Anabb e outras que estiveram presentes na interlocução com parlamentares. 

A Abrapp participou na coordenação deste trabalho”, comenta Devanir Silva, Diretor-Presidente da Abrapp. Ele também destaca o trabalho fundamental do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Complementar Fechada, Deputado Tadeu Veneri. 

“Imediatamente após a produção da avaliação técnica deste tema, o deputado [Tadeu Veneri] logo se posicionou junto ao relator, Senador Eduardo Braga, que também se mostrou muito sensível para incluir o novo texto”, diz o Diretor-Presidente da Abrapp. Ele registra também o trabalho incansável da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier, junto aos parlamentares.