O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu o bloqueio determinado pelo Tribunal de Contas da União de cerca de R$ 567 milhões da BNY DTVM, administradora do fundo de pensão Postalis, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Apesar de apontar que não vê ilegitimidade do TCU para a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada, o ministro entendeu que neste caso não havia razoabilidade para determinar o congelamento da verba.

A decisão de Barroso vale até que o plenário do STF julgue o mandado de segurança da BNY DTVM questionando o entendimento do TCU.

O tribunal de contas estabeleceu o congelamento dos recursos após determinar a abertura de processo apartado de tomada de contas especial “com objetivo de apurar a existência de prejuízos bilionários causados ao Postalis (…) relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento dos quais o instituto participa”. O bloqueio teria validade por um ano para garantir o ressarcimento de suposto débito em apuração.

“Se vê que a apuração da responsabilidade da impetrante se apresenta num estágio ainda bastante incipiente, não lhe tendo sido concedida até esse momento sequer a oportunidade de se manifestar sobre a apuração do TCU”, escreveu Barroso.

Segundo o ministro, o “tema, por outro lado, é bastante complexo, envolvendo intrincada análise sobre o (des)cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela impetrante frente ao Postalis. Nesse contexto, mostra-se desproporcional a decretação, de modo tão antecipado, da indisponibilidade de bens da impetrante em volume tão substancial”

Barroso considerou que a medida do TCU poderia trazer prejuízos a BNY DTVM. “A despeito da grande capacidade econômica da impetrante, a indisponibilidade de bens no exorbitante valor de mais de R$ 500 milhões é claramente prejudicial ao funcionamento regular de suas atividades e pode vir a lhe gerar prejuízos irreparáveis”, escreveu.

Para Barroso, o TCU possui competência para a fiscalização do dinheiro empregado pelas entidades fechadas de previdência complementar, mesmo com a atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”). Portanto, a competência da Previc não afasta a do TCU.

“Não vislumbro, por conseguinte, ilegitimidade do TCU para a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada, para a responsabilização daqueles que gerirem ilegalmente os seus recursos e para a decretação das medidas cautelares necessárias à garantia de eficácia das suas decisões.”