Abrapp reforça defesa da isenção tributária -
A Abrapp está encaminhando ao governo abaixo
assinado com a assinatura de treze entidades, das quais 7 são associações
ligadas ao nosso segmento, em que defende a manutenção da redação do
Projeto de Lei Complementar 68, aquele que garantiu a isenção tributária às
aplicações das entidades fechadas de previdência.
Vale lembrar que o PLC 68, aprovado no Congresso Nacional no final
do ano passado, define que “não são contribuintes do IBS e da CBS (...) as
entidades de previdência complementar fechada constituídas de acordo com a Lei
Complementar nº 109”.
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