Previc publica modelos padronizados para Entes Federativos

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc - disponibilizou em seu site os modelos de regulamento e de convênio de adesão destinados aos novos planos de benefícios a serem oferecidos pelas Entidades Fechadas Previdência Complementar- EFPC aos entes federativos – estados, municípios, distrito federal, suas autarquias e fundações.

“Os modelos são flexíveis e podem ser adaptados de acordo com a decisão da Entidade e a cada situação específica”, diz comunicado da autarquia.

Destaca-se que a utilização dos modelos, observadas as alterações permitidas, enquadra-se como “Licenciamento Automático” e permite implementação imediata do plano de benefícios ou do convênio de adesão, a partir da emissão do protocolo no sistema informatizado da Autarquia.

“As entidades que utilizarem os modelos poderão aderir automaticamente os Entes Federativos”, confirmou o Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto durante Webinar Mercer.

O Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, disse que não há discussões dentro do governo sobre a possibilidade de prorrogar o prazo de 2 anos, determinado pela PEC 103/2019, para a implentação da Previdência Complementar para os servidores de estados e municípios, durante o Webinar da Mercer. 

Ele comentou que os Entres Federativos devem continuar com os procedimentos para oferecer o regime para os novos servidores no prazo estipulado pela Reforma da Previdência.