A decisão do presidente
Michel Temer de deixar de fora da reforma da Previdência servidores estaduais e
municipais esbarra num enorme impasse jurídico, segundo técnicos envolvidos nas
discussões. Ao anunciar a medida, contou uma fonte, o governo não levou em
consideração que 3.491 municípios não têm regimes próprios de previdência e,
por isso, seus funcionários — um universo de 1,760 milhão de pessoas — estão
dentro do regime geral (INSS). Eles serão afetados pelas mudanças e terão de
cumprir idade mínima de 65 anos para se aposentar, por exemplo. Já outros 2,423
milhões de servidores de 2.077 municípios que criaram sistemas específicos não
serão atingidos. Segundo um interlocutor, a medida prejudica o princípio
constitucional da isonomia, ao permitir regras distintas para categorias
idênticas, às vezes em municípios vizinhos.
Um professor de uma prefeitura com regime próprio poderá se aposentar
aos 55 anos de idade (homem) e 50 anos de idade (mulher). Já outro de um
município que está dentro do INSS será obrigado a cumprir idade mínima de 65
anos para se aposentar.
O Globo