RPPS passam a oferecer crédito consignado em janeiro e ganham mais governança.

A partir de janeiro, os  RPPS poderão ofertar crédito consignado, entre outras medidas aprovadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e que tem como objetivo regulamentar pontos da reforma da Previdência Social e, ao mesmo templo, aproximar as regras ao que já é praticado pelos fundos de pensões.

No caso do crédito consignado, o CMN estabeleceu a destinação de até 5% dos recursos do RPPS para os entes que não atingirem nível de governança e de 10% para os que alcançarem pelo menos o primeiro nível.

Também foram aprovadas medidas para melhorar a governança e segurança como a obrigatoriedade que os recursos do RPPS dos Estados e municípios sejam mantidos de forma segregada em relação aos recursos do próprio ente.

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Por outro lado, uma segunda fonte diz que a aprovação da PEC dos Precatórios nesta quinta-feira (02/12) pelo Senado incluiU emenda que parcela as dívidas previdenciárias dos municípios com RGPS em até 240 meses e reduz parcialmente as multas, juros, encargos legais e honorários advocatícios.