Convenção sobre a proteção dos idosos precisa integrar ordenamento jurídico.

Organizações sociais encaminharam expediente a todos os líderes de partidos com representação no Congresso Nacional solicitando a inclusão na pauta, e em seguida a votação, do Projeto de Decreto Legislativo (nº 863/2017), que trata da incorporação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas ao ordenamento jurídico brasileiro. 

Em junho de 2015, o Brasil foi o primeiro país signatário da convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, reconhecida como o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas. 

Trata-se de um instrumento jurídico elaborado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em Washington na mesma época com o objetivo de estabelecer padrões regionais para promoção e proteção desse grupo social.

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