Lula sanciona lei sobre bancos que permite arrecadar R$ 16 bi em 2025.

Presidente também validou norma sobre imposto mínimo global de 15% para multinacionais

A proposta, inicialmente editada por meio de MP (medida provisória), foi incorporada em um projeto de lei e aprovada pela Câmara e pelo Senado neste mês de dezembro. 

A sanção, sem vetos, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (30).

A lei prorroga o prazo para deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as perdas decorrentes da inadimplência nos empréstimos concedidos pelos bancos.

Na prática, isso significa que, no curto prazo, os bancos continuarão a pagar mais impostos, mas também terão margem maior para conceder novos empréstimos.

As instituições poderiam começar a deduzir as perdas em janeiro de 2025, segundo uma lei aprovada em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Agora, esse prazo fica adiado em um ano, para janeiro de 2026.

O período de transição para deduzir o estoque de perdas também foi alongado de 36 meses para 84 meses. 

As instituições também terão a opção de aderir, até o fim de 2025, por um prazo ainda maior, de 120 meses, sem possibilidade de mudança.

Nas estimativas do próprio governo, a medida tem potencial para gerar uma arrecadação adicional de          R$ 16 bilhões no ano que vem. 

O valor não havia sido incorporado às estimativas iniciais de receita para o Orçamento de 2025.