As Entidades Fechadas de Previdência Complementar receberam nesta segunda-feira (6) um ofício-circular da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Fazenda, que representa um novo passo para o esforço de racionalização e fomento do sistema. O documento apresenta formalmente o projeto que avança nesse sentido ao propor um estudo técnico sobre os requisitos mínimos para criação e manutenção de planos de benefício nos modelos de Contribuição Definida (CD) e de Contribuição Variável (CV). Além disso, o ofício informa as EFPCs sobre a contratação da consultoria que irá desenvolver esse estudo, a Mercer/Gama, vencedora da licitação pública realizada em 2016 (contrato nº 14), e solicita que as entidades enviem, até o próximo dia 14, respostas a um formulário anexo.

Essas respostas servirão como base de referência para o levantamento, cujo produto final será entregue à SPPC até o dia 15 de abril deste ano, segundo informa o secretário adjunto da SPPC, José Edson da Cunha Júnior. Os resultados serão apresentados nacionalmente e estarão disponíveis para toda a sociedade, gratuitamente, na internet, como apoio técnico à criação de planos de previdência complementar fechada.

Fortalecimento - A elaboração desse estudo está diretamente ligada à perspectiva da reforma previdenciária, explica o secretário.   “Seja qual for o resultado da reforma, ele certamente irá fortalecer a previdência complementar já que esse sistema terá um peso maior na aposentadoria das novas gerações de brasileiros e, para atender a essa demanda, resolvemos contratar um estudo que nos permita oferecer insumos e apoio técnico bem embasado”. A SPPC já faz, historicamente, uma série de reuniões com associações, sindicatos e entes da federação (estados e municípios) para orientá-los na formatação de seus planos de benefícios, mas faltavam respostas claras sobre os requisitivos mínimos necessários, incluindo parâmetros econômicos, financeiros, atuariais, demográficos e legais, que serão supridos pelo estudo.

O objetivo, portanto, é fazer um mapeamento dos custos de implantação e manutenção de planos CD e CV, assim como dados relativos à oferta de benefícios de risco de morte e invalidez, estabelecendo o que seria necessário para a sua viabilidade. “Queremos ter uma prateleira de modelos que mostre de maneira clara as alternativas viáveis para os interessados em criar planos, incluindo aí os estados e municípios”, explica José Edson.

Camadas distintas - Para definir essa prateleira, o projeto prevê detalhar a viabilidade de planos em três diferentes camadas de modelagem, informa o secretário-adjunto. A primeira delas estabelecerá os custos e requisitos mínimos de viabilidade para a  criação e manutenção de  planos CD e  CV. Em seguida, uma segunda camada detalhará as mesmas informações para os casos de planos que também queiram oferecer benefícios de risco – morte e invalidez – com as opções de internalizar esses benefícios ou contratar uma seguradora para fazê-lo. A terceira e última camada trará informações sobre os planos que pretendam avançar e oferecer ainda mais do que isso, incluindo benefícios vitalícios aos seus participantes.

A iniciativa representa um importante passo para o crescimento do regime de previdência complementar fechada, enfatiza o consultor da Mercer/ responsável pelo estudo, Antonio Fernando Gazzoni. “Será possível, com isso, dar uma visão bastante completa dos planos existentes, o que permitirá ao Ministério, como efeito adicional, estabelecer uma régua para verificar quem está abaixo dos parâmetros mínimos”. Ao mesmo tempo, o estudo dará as diretrizes para os empresários e governos que pretendam oferecer alternativas de previdência complementar aos seus funcionários. Esse projeto, pondera o consultor, reflete o alinhamento do Estado à necessidade de fomento da previdência complementar. Além disso, com a perspectiva da reforma previdenciária e a obrigatoriedade dos estados e municípios terem suas próprias entidades para gerir planos de previdência complementar, será ainda mais importante ter parâmetros disponíveis para a sociedade.

A consultoria pretende utilizar sua própria base de dados para complementar as informações fornecidas pelas respostas ao formulário da SPPC, observa Gazzoni. Com isso, ele lembra que “o sindicato, associação, empresa ou governo que quiser criar um plano poderá saber exatamente quanto terá que gastar, a quantidade mínima de pessoas envolvidas com esse trabalho e outros dados fundamentais para tomar a decisão de ter seu próprio plano ou, por exemplo, entrar num modelo multipatrocinado”.

Régua para desburocratizar -  Os reflexos desse projeto, avalia José Edson, deverão ir além de seu objetivo central que é o apoio técnico aos novos planos. “Como consequência do estudo, teremos acesso aos dados de implantação e custos dos planos, que poderão servir como insumo para desburocratizar esse processo”. Outro efeito importante será a eventual apresentação de propostas para racionalizar a atual modelagem, com planos mais simples e mais baratos. “O grande intuito é o crescimento e o aperfeiçoamento do regime, de modo que também os estados e municípios tenham condições de saber exatamente como escolher seus próprios planos de previdência”, afirma o secretário.