Previc e ANS publicam resolução para aperfeiçoar fiscalização sobre planos de saúde operados pelas EFPC.

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Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (7), entrando em vigor imediatamente,  a Resolução Conjunta Normativa Previc-ANS nº 552/2022 que estabelece critérios para a fiscalização dos planos de saúde de autogestão operados pelas EFPC.

O novo normativo revoga a Instrução Conjunta SPC/ANS nº 1/2008 e redefine as atribuições legais da Previc e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relacionadas às operações deste conjunto de planos privados de saúde.