5ÓRGÃO DO GOVERNO LULA QUE FISCALIZA FUNDOS DE PENSÃO AFROUXA REGRAS E
DIFICULTA PUNIÇÃO POR ILÍCITOS.
Resolução da Previc é apontada
como entrave por procuradores do próprio órgão e deve ser usada por alvos da
Operação Greenfield para tentar escapar de condenações; entidade diz atuar de
forma ‘garantista e republicana’
Publicada em agosto, a
Resolução nº 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc),
órgão ligado ao Ministério da Previdência, reduz as possibilidades de
penalização administrativa contra gestores de fundos de pensão acusados de
irregularidades.
A redação estabelece como “ato
regular de gestão” medidas tomadas de boa-fé. Na prática, é preciso agora
comprovar que investimentos lesivos às finanças dos beneficiários foram feitos
com a intenção de prejudicá-los.
O órgão afirma que a norma visa assegurar
“atuação garantista e republicana” e segue manual de melhores práticas de
entidades internacionais.
Críticos dizem, porém, que é uma blindagem após
a Operação Greenfield, que investigou desvios nos
fundos de pensão.
Em depoimento à Corregedoria da
Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) para
assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial de autarquias
e fundações públicas federais, procuradores da Previc apontaram também
ilegalidades no texto e o descumprimento de trâmites burocráticos para
aprová-lo na diretoria colegiada.
Dizem ainda ter sofrido pressão de um
superior para antecipar conclusões técnicas sobre o tema.
As queixas foram apresentadas
em uma investigação da PGF que culminou no afastamento cautelar do agora
ex-procurador-chefe da Previc e autor da resolução Danilo
Martins, contra quem foi aberto um processo administrativo
disciplinar.
Ele havia sido nomeado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi,
em abril deste ano, já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e teve sua dispensa
publicada no Diário Oficial da União no início de novembro.
Duas semanas após a resolução entrar em vigor, 34 ex-gestores
dos fundos de pensão da Petrobras e da Vale denunciados
pelo Ministério Público Federal por gestão temerária pediram o adiamento do
julgamento de autos de infração a que respondem na Câmara de Recursos da
Previdência Complementar.
Argumentam que a nova regra deve ser aplicada
retroativamente a eles.
Entre os autuados, 15 são alvo da extinta Operação
Greenfield, um desdobramento da Lava Jato que investigou desvios em fundos de
pensão.
O ESTADO DE SÃO PAULO