PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


O governo vai propor, no projeto de reforma administrativa, a possibilidade de contratação de funcionários públicos fora do Regime Jurídico Único, que garante a estabilidade dos servidores no emprego. 

Na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que será encaminhada ao Congresso ainda neste mês, serão abertas novas formas de vínculo e a estabilidade será exclusivamente para carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e diplomatas.

E a ideia é que, mesmo para as carreiras com direito a estabilidade, o benefício só seja conquistado após um estágio probatório de dez anos, prazo para o funcionário provar que se enquadra na função e tem vocação para o serviço público. 

Além de prever contratos temporários, o setor público poderá, conforme a proposta do governo, contratar por prazo indeterminado e sem estabilidade.



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