Funpresp-Jud: Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que reabre prazo de migração de regime de previdência

Na quarta-feira (31/8), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.119/22, que reabre, até 30 de novembro, o prazo de migração de regime de previdência para servidores efetivos de todos os Poderes. 

O texto seguiu para análise do Senado e a votação está prevista para o dia 8 de setembro.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Barros, lido em Plenário pelo deputado Ubiratan Sanderson, com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) “integral” pelo RPPS “limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todo o período contributivo e unificava os fatores de conversão, para homens e mulheres, em quinhentos e vinte. 

Para eventual migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula original do art. 3º da Lei 12.618/2012.

O parecer aprovado pela Câmara traz ainda ajustes para a correção de erros materiais identificados na versão enviada pelo Executivo. 

Embora o texto aprovado especifique 30 de novembro como prazo final para a migração, essa janela de oportunidade poderá ser menor, já que a MP perde a vigência em 5 de outubro.

O texto seguiu para o Senado Federal e deverá ser apreciado no dia 8 de setembro, dentro do prazo de vigência da MP.

A medida provisória altera a legislação para determinar que a opção pelo benefício especial importará “ato jurídico perfeito”, aquele realizado sob a vigência de lei que continuará valendo mesmo se a norma vier a ser revogada ou modificada.

A reabertura do prazo para opção pela migração foi possível porque a Lei 14.352/22, sancionada em maio último, dispensa de compensação, pelo governo, da eventual perda de arrecadação com contribuições devido à migração dos atuais ativos dos regimes próprios para a previdência complementar.

A migração de regime previdenciário e a adesão à Funpresp-Jud são dois processos distintos. 

O servidor que está na regra da média ou da integralidade pode aderir à Funpresp-Jud como participante vinculado (sem a contrapartida da União). Porém, se tiver migrado, pode aderir como participante patrocinado, ou seja, receberá a contrapartida da União para complementar a sua aposentadoria.

Migrando e aderindo à Funpresp-Jud, o servidor, ao se aposentar, receberá três benefícios: a aposentadoria limitada ao valor do teto do RGPS; o Benefício Especial, de responsabilidade da União; além da renda complementar paga pela Funpresp-Jud.

Para auxiliar membros e servidores na tomada de decisão, a Funpresp-Jud preparou uma página especial em seu site, com simuladores, formulários e espaço com perguntas e respostas. 

Acesse aqui. A Fundação também está à disposição dos servidores pelo telefone (61) 3217-6598 e pelo Fale Conosco, disponível em seu site. 

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30. É possível, ainda, agendar atendimentos presenciais ou por videoconferência.