Prefeito de Osasco quer criar previdência complementar


Na semana passada, a prefeitura de Osasco protocolou, na Câmara Municipal, projeto de lei complementar para criação do “Regime de Previdência Complementar” para os servidores municipais. Para administração dos recursos, a prefeitura propõe a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Osasco (PREV-Osasco).

No setor privado, o modelo proposto pela prefeitura também é conhecida como previdência privada. Os planos são negociados diretamente pela pessoa física com as instituições bancárias. No caso de Osasco terão acesso ao PREV-Osasco os servidores efetivos da prefeitura, incluindo os funcionários de autarquias e fundações municipais e os servidores efetivos da Câmara. O benefício também se estende aos funcionários comissionados tanto do Executivo quanto do Legislativo. Ainda de acordo com a proposta, os vereadores também poderão optar pelo PREV-Osasco, desde que não estejam vinculados a outros planos de previdência complementar.

Sobre a entidade que irá gerenciar os recursos pagos pelos servidores, a prefeitura prevê a criação de uma fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, possuindo autonomia administrativa, financeira e gerencial, com sede em Osasco. A proposta prevê a contratação de funcionários por meio de concurso público ou processo seletivo, mas também abre espaço para a presença de comissionados.

De acordo com o projeto, assim que a PREV-Osasco for criada, a prefeitura poderá aportar, em “caráter excepcional” até R$200 mil à fundação, “a título de adiantamento de contribuição, para cobertura de despesas administrativas”. A entidade, por sua vez, deverá entrar em funcionamento até 180 dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.    

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