Na semana passada, a prefeitura de Osasco protocolou, na Câmara
Municipal, projeto de lei complementar para criação do “Regime de Previdência
Complementar” para os servidores municipais. Para administração dos recursos, a
prefeitura propõe a criação da Fundação de Previdência Complementar dos
Servidores Públicos do Município de Osasco (PREV-Osasco).
No setor privado, o modelo proposto pela prefeitura também é
conhecida como previdência privada. Os planos são negociados diretamente pela
pessoa física com as instituições bancárias. No caso de Osasco terão acesso ao
PREV-Osasco os servidores efetivos da prefeitura, incluindo os funcionários de
autarquias e fundações municipais e os servidores efetivos da Câmara. O
benefício também se estende aos funcionários comissionados tanto do Executivo
quanto do Legislativo. Ainda de acordo com a proposta, os vereadores também
poderão optar pelo PREV-Osasco, desde que não estejam vinculados a outros
planos de previdência complementar.
Sobre a entidade que irá gerenciar os recursos pagos pelos
servidores, a prefeitura prevê a criação de uma fundação, de natureza pública,
com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, possuindo
autonomia administrativa, financeira e gerencial, com sede em Osasco. A
proposta prevê a contratação de funcionários por meio de concurso público ou
processo seletivo, mas também abre espaço para a presença de comissionados.
De acordo com o projeto, assim que a PREV-Osasco for criada, a prefeitura
poderá aportar, em “caráter excepcional” até R$200 mil à fundação, “a título de
adiantamento de contribuição, para cobertura de despesas administrativas”. A
entidade, por sua vez, deverá entrar em funcionamento até 180 dias após a
publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão regulador e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
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