Câmara aprova em 1° turno texto-base de PEC que libera mais R$ 44 bilhões do Orçamento.

Deputados ainda precisam votar sugestões de modificação à PEC, que, depois, passa pelo segundo turno de votação.

PONTOS JÁ PROMULGADOS

1) Mudança no indexador do teto de gastos

O que é o teto: regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior

Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior

Como fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto

2) Refis a municípios

O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais

Condições: municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União

O QUE FALTA PROMULGAR

1) Teto para pagamento de precatórios

O que é precatório: dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso

Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos

Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos

2) Vinculação de despesas liberadas após a PEC

O que diz a PEC: os R$ 106 bilhões a serem autorizados após a conclusão de toda a PEC seriam usados apenas em algumas despesas

Lista de despesas: gastos obrigatórios (aposentadorias, pensões e despesas atreladas à inflação), Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamento