Advogados abrem o seu encontro nacional


“Para se fazer aprovar a reforma da Previdência não vai adiantar muito se mostrar números, argumentação técnica. Mais importante que tudo será adotar uma postura de combate às desigualdades, inclusive aquelas que têm a ver com as aposentadorias”, disse ontem, em São Paulo, o ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça e da Defesa em dois governos, Nélson Jobim, ao falar na sessão de abertura do 12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. E completou: de qualquer forma, a reforma da Previdência que será votada muito possivelmente terá impacto sim sobre a previdência complementar, pela possível redução de benefícios que deverá trazer para algumas categorias, que se verão assim tendendo a procurar uma complementação”. Nesse mesmo espírito, o Desembargador Roberto Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sublinhou a importância crescente de nosso sistema, de vez que as mudanças trazidas pela reforma levarão o trabalhador a entender cada vez mais que não será possível depender do INSS. “Daí a especial relevância de eventos como aquele que estava se iniciando”, acrescentou o Desembargador. Já Luís Ricardo Marcondes Martins, Presidente da Abrapp, enumerou fortes argumentos mostrando o muito que as entidades fechadas podem fazer tanto na esfera social quanto econômica e que esse é o momento de fomentar a poupança previdenciária.



Um novo ambiente - O ambiente de necessária renovação e desafios para a previdência complementar fechada esteve refletido no primeiro dia de realização do 12º ENAPC, nesta segunda-feira. “Além de assegurar o estoque já existente de planos e participantes, as EFPCs precisam enfrentar grandes desafios para crescer e atingir a nova classe trabalhadora, atrair os jovens da geração Y e os trabalhadores contratados como pessoas jurídicas”, afirmou o presidente da Abrapp, o advogado Luís Ricardo Marcondes Martins, na abertura do evento.

 

Será preciso formatar novos produtos para essa população, incluindo aí os fundos setoriais, os instituídos e os  dos servidores, mas também será necessário fortalecer os órgãos de supervisão e fiscalização da previdência complementar fechada. “O momento é de reorganização e isso exige que as entidades aproveitem todas as janelas de oportunidades disponíveis e saibam avançar, inclusive, ouvindo as opiniões de pessoas de fora do sistema, como aliás acontece neste ENAPC”, ressaltou Martins.

 

“A riqueza da pauta e a reunião dos grandes pensadores do Direito neste encontro mostram que o sistema está aberto ao debate e saberá ter ousadia diante de sua necessidade de reinvenção”, finalizou o presidente da Abrapp.

 

Mais trabalho - Entre os tópicos mais relevantes da pauta jurídica do sistema, incluídos na agenda do encontro, está a discussão em torno da reforma da Previdência, com alterações legislativas que poderão vir a demandar maior trabalho das áreas jurídicas das EFPCs. “À medida que for reduzida a proteção da previdência social, crescerá a importância da previdência complementar para a sociedade e deveremos enfrentar esse desafio, será necessário ter profissionais cada vez mais preparados e também equipes maiores nos departamentos jurídicos das entidades para atender à demanda crescente”, afirmou o presidente do Sindapp, Jarbas de Biagi. Ele destacou ainda o debate em torno de pontos como o regime disciplinar, a questão ética, a responsabilidade dos dirigentes e as  alterações no Código de Processo Civil, que também tem reflexos nos processos das EFPCs.

 

O papel a ser cumprido pelo sistema de previdência complementar fechada nesse cenário ganhou destaque inclusive na mensagem do desembargador Roberto Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo, analisa Biagi: “Mac Cracken enfatizou muito bem esse papel, assim como a necessidade de que haja o estrito cumprimento do contrato previdenciário para consolidar e manter a confiança da sociedade”.

 

Atenção e ousadia - Na avaliação de Biagi, a palestra do ex-ministro da Justiça e da Defesa, Nelson Jobim, foi uma “verdadeira aula magna” porque sublinhou não apenas questões jurídicas mas também aspectos políticos e sociais envolvidos atualmente no debate nacional. “Jobim tem uma visão de jurista mas também conhece as questões  políticas e sociais, daí ter destacado a necessidade de acompanharmos com atenção o crescente poder do Judiciário”.

 

O discurso do ex-ministro, lembra o dirigente, refletiu de maneira macro uma preocupação que está sempre presente no sistema fechado de previdência. “Temos um cuidado permanente com o respeito aos atos regulares de gestão e suas características, mas é preciso tomar cuidado porque há algumas abordagens preocupantes, como por exemplo o tratamento dado pela imprensa a alguns processos jurídicos, tratamento que nem sempre condiz com a realidade”. O recado de Jobim, disse Biagi, mostra que é fundamental ter a atenção de toda a sociedade para que seja obtida justiça e não justiçamento na aplicação de eventuais penalidades.



“Não basta colocar o compliance no contrato, é preciso descer ao operacional, ao detalhe e, nesse momento, a governança é fundamental”, observou por sua vez  Tomaz Domingues Alcoforado,  Sócio-diretor do escritório SRG - Sales, Rodrigues Guerra e Advogados Associados, ao fazer uma das exposições na plenária sobre “Projetos em Tramitação no Congresso Nacional: Riscos e Fomento”.

Nesse mesmo sentido, outro palestrante, Giovani Agostini Saavedra, professor de compliance e governança corporativa na especialização em Direito, Mercado e Economia da PUC-RS, observou que “não se chega à ética através de um manual, mas sim por meio da formação de uma cultura”.



Necessidade e urgência - Já Patrícia Bressan Linhares, também expositora na mesma plenária, centrou a sua apresentação na necessidade e urgência do fomento da previdência complementar fechada, algo para o que a Abrapp vem apresentando propostas consistentes. Citou inicialmente conclusão de um estudo segundo o qual a uma taxa de juro real de 5% o nosso sistema terá esgotado as suas reservas até 2034, uma vez que não há de fato crescimento. Mas o potencial existe e foi mapeado, chegando a mais de 15 milhões de brasileiros, ou seja, 16% da População Economicamente Ativa (PEA). E não faltam motivos para uma atitude claramente fomentadora por parte do Governo, uma vez que a previdência fechada é a única com um viés de fato poupador.



Nessa busca do fomento, Patrícia explicou cada um dos 9 projetos de  lei de natureza tributária apresentados por deputados inspirados a isso pela Abrapp e que tramitam atualmente na Câmara, encontrando-se em análise no momento na Comissão de Seguridade. Fora da ordem fiscal, a Abrapp trabalha também em favor do fortalecimento institucional da Previc, através por exemplo do estabelecimento de um mandato de 4 anos, no intuito sempre de colar na autarquia o selo de órgão de Estado.

Na procura de uma sempre melhor governança,  o que se quer é preservar as entidades de ingerências políticas, um mandato estável para dirigentes e conselheiros e vedação à indicação de pessoas que não tenham vínculo de pelo menos 5 anos com o plano de benefícios. Já no CNPC, a pregação da Abrapp se faz em favor da inscrição automática e do reconhecimento como participante de pessoas com grau de parentesco até o 3º grau.



Em tudo isso o que se quer é o fomento. Particularmente no caso dos projetos de lei de natureza tributária, que teriam o poder de alavancar o número de entidades e de planos, a Abrapp teve o cuidado de contratar um estudo capaz de medir a possível renúncia fiscal, para assim permitir comparar o quanto o Governo perderia em arrecadação versus o extraordinário benefício trazido pelo crescimento da poupança previdenciária e seu investimento na economia.



Pois bem, nesses estudos ficou claro que a renúncia fiscal embutida nos projetos inspirados pela Abrapp não vai além de modestos 0,09% anuais em relação ao PIB, sendo assim incomparavelmente menor do que os 4,2% encontrados, em média, nos incentivos dados a diferentes ramos de atividade.



A ética não minimiza os conflitos, daí que os advogados não precisam temer a perda de mercado, comentou o filósofo, escritor e ensaista  Luiz Felipe Pondé, na Palestra-Magna “O Advogado e a Ética”. Ele traçou um quadro histórico da evolução da ética de Aristóteles a Stuart Mill.

O 12º ENAPC, que prossegue hoje, conta com o patrocínio dos escritórios: CALDEIRA, LOBO E OTTONI, MATTOS FILHO, SALES RODRIGUES GUERRA, JCM, CRUZ DE OLIVEIRA, REIS, TORRES, FLORÊNCIO, CORRÊA E OLIVEIRA, ZAMARIE MARCONDES, RAEFFRAY BRUGIONI, MESSINA, MARTINS, LENCIONI E CARVALHO, BOCATER, LOBO & IBEAS, PAGLIARINI E MORALES e BOTHOMÉ.  ( Jorge Wahl e Martha Corazza ).



Diário da Previdência Complementar Fechada
Tel: 11 5044-4774/11 5531-2118 | suporte@suporteconsult.com.br