“Para se
fazer aprovar a reforma da Previdência não vai adiantar muito se mostrar
números, argumentação técnica. Mais importante que tudo será adotar uma postura
de combate às desigualdades, inclusive aquelas que têm a ver com as
aposentadorias”, disse ontem, em São Paulo, o ex-presidente do STF e
ex-ministro da Justiça e da Defesa em dois governos, Nélson Jobim, ao falar na
sessão de abertura do 12º Encontro Nacional de Advogados das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar. E completou: de qualquer forma, a reforma
da Previdência que será votada muito possivelmente terá impacto sim sobre a
previdência complementar, pela possível redução de benefícios que deverá trazer
para algumas categorias, que se verão assim tendendo a procurar uma
complementação”. Nesse mesmo espírito, o Desembargador Roberto Mac Cracken, do
Tribunal de Justiça de São Paulo, sublinhou a importância crescente de nosso
sistema, de vez que as mudanças trazidas pela reforma levarão o trabalhador a
entender cada vez mais que não será possível depender do INSS. “Daí a especial
relevância de eventos como aquele que estava se iniciando”, acrescentou o
Desembargador. Já Luís Ricardo Marcondes Martins, Presidente da Abrapp,
enumerou fortes argumentos mostrando o muito que as entidades fechadas podem fazer
tanto na esfera social quanto econômica e que esse é o momento de fomentar a
poupança previdenciária.
Um novo
ambiente - O ambiente de necessária renovação e desafios para a
previdência complementar fechada esteve refletido no primeiro dia de realização
do 12º ENAPC, nesta segunda-feira. “Além de assegurar o estoque já existente de
planos e participantes, as EFPCs precisam enfrentar grandes desafios para
crescer e atingir a nova classe trabalhadora, atrair os jovens da geração Y e
os trabalhadores contratados como pessoas jurídicas”, afirmou o presidente da
Abrapp, o advogado Luís Ricardo Marcondes Martins, na abertura do evento.
Será
preciso formatar novos produtos para essa população, incluindo aí os fundos
setoriais, os instituídos e os dos servidores, mas também será necessário
fortalecer os órgãos de supervisão e fiscalização da previdência complementar
fechada. “O momento é de reorganização e isso exige que as entidades aproveitem
todas as janelas de oportunidades disponíveis e saibam avançar, inclusive,
ouvindo as opiniões de pessoas de fora do sistema, como aliás acontece neste
ENAPC”, ressaltou Martins.
“A
riqueza da pauta e a reunião dos grandes pensadores do Direito neste encontro
mostram que o sistema está aberto ao debate e saberá ter ousadia diante de sua
necessidade de reinvenção”, finalizou o presidente da Abrapp.
Mais
trabalho - Entre os tópicos mais relevantes da pauta jurídica do sistema,
incluídos na agenda do encontro, está a discussão em torno da reforma da
Previdência, com alterações legislativas que poderão vir a demandar maior
trabalho das áreas jurídicas das EFPCs. “À medida que for reduzida a proteção
da previdência social, crescerá a importância da previdência complementar para
a sociedade e deveremos enfrentar esse desafio, será necessário ter
profissionais cada vez mais preparados e também equipes maiores nos
departamentos jurídicos das entidades para atender à demanda crescente”,
afirmou o presidente do Sindapp, Jarbas de Biagi. Ele destacou ainda o debate
em torno de pontos como o regime disciplinar, a questão ética, a
responsabilidade dos dirigentes e as alterações no Código de Processo
Civil, que também tem reflexos nos processos das EFPCs.
O papel a
ser cumprido pelo sistema de previdência complementar fechada nesse cenário
ganhou destaque inclusive na mensagem do desembargador Roberto Mac Cracken, do
Tribunal de Justiça de São Paulo, analisa Biagi: “Mac Cracken enfatizou muito
bem esse papel, assim como a necessidade de que haja o estrito cumprimento do
contrato previdenciário para consolidar e manter a confiança da sociedade”.
Atenção e
ousadia - Na avaliação de Biagi, a palestra do ex-ministro da Justiça e da
Defesa, Nelson Jobim, foi uma “verdadeira aula magna” porque sublinhou não
apenas questões jurídicas mas também aspectos políticos e sociais envolvidos
atualmente no debate nacional. “Jobim tem uma visão de jurista mas também
conhece as questões políticas e sociais, daí ter destacado a necessidade
de acompanharmos com atenção o crescente poder do Judiciário”.
O
discurso do ex-ministro, lembra o dirigente, refletiu de maneira macro uma
preocupação que está sempre presente no sistema fechado de previdência. “Temos
um cuidado permanente com o respeito aos atos regulares de gestão e suas
características, mas é preciso tomar cuidado porque há algumas abordagens
preocupantes, como por exemplo o tratamento dado pela imprensa a alguns
processos jurídicos, tratamento que nem sempre condiz com a realidade”. O
recado de Jobim, disse Biagi, mostra que é fundamental ter a atenção de toda a
sociedade para que seja obtida justiça e não justiçamento na aplicação de
eventuais penalidades.
“Não
basta colocar o compliance no contrato, é preciso descer ao operacional, ao
detalhe e, nesse momento, a governança é fundamental”, observou por sua vez
Tomaz Domingues Alcoforado, Sócio-diretor do escritório SRG -
Sales, Rodrigues Guerra e Advogados Associados, ao fazer uma das exposições na
plenária sobre “Projetos em Tramitação no Congresso Nacional: Riscos e
Fomento”.
Nesse
mesmo sentido, outro palestrante, Giovani Agostini Saavedra, professor de
compliance e governança corporativa na especialização em Direito, Mercado e
Economia da PUC-RS, observou que “não se chega à ética através de um manual,
mas sim por meio da formação de uma cultura”.
Necessidade
e urgência - Já Patrícia Bressan Linhares, também expositora na mesma
plenária, centrou a sua apresentação na necessidade e urgência do fomento da
previdência complementar fechada, algo para o que a Abrapp vem apresentando
propostas consistentes. Citou inicialmente conclusão de um estudo segundo o
qual a uma taxa de juro real de 5% o nosso sistema terá esgotado as suas
reservas até 2034, uma vez que não há de fato crescimento. Mas o potencial
existe e foi mapeado, chegando a mais de 15 milhões de brasileiros, ou seja,
16% da População Economicamente Ativa (PEA). E não faltam motivos para uma
atitude claramente fomentadora por parte do Governo, uma vez que a previdência
fechada é a única com um viés de fato poupador.
Nessa
busca do fomento, Patrícia explicou cada um dos 9 projetos de lei de
natureza tributária apresentados por deputados inspirados a isso pela Abrapp e
que tramitam atualmente na Câmara, encontrando-se em análise no momento na
Comissão de Seguridade. Fora da ordem fiscal, a Abrapp trabalha também em favor
do fortalecimento institucional da Previc, através por exemplo do
estabelecimento de um mandato de 4 anos, no intuito sempre de colar na
autarquia o selo de órgão de Estado.
Na
procura de uma sempre melhor governança, o que se quer é preservar as
entidades de ingerências políticas, um mandato estável para dirigentes e
conselheiros e vedação à indicação de pessoas que não tenham vínculo de pelo
menos 5 anos com o plano de benefícios. Já no CNPC, a pregação da Abrapp se faz
em favor da inscrição automática e do reconhecimento como participante de
pessoas com grau de parentesco até o 3º grau.
Em tudo
isso o que se quer é o fomento. Particularmente no caso dos projetos de lei de
natureza tributária, que teriam o poder de alavancar o número de entidades e de
planos, a Abrapp teve o cuidado de contratar um estudo capaz de medir a
possível renúncia fiscal, para assim permitir comparar o quanto o Governo
perderia em arrecadação versus o extraordinário benefício trazido pelo
crescimento da poupança previdenciária e seu investimento na economia.
Pois bem,
nesses estudos ficou claro que a renúncia fiscal embutida nos projetos
inspirados pela Abrapp não vai além de modestos 0,09% anuais em relação ao PIB,
sendo assim incomparavelmente menor do que os 4,2% encontrados, em média, nos
incentivos dados a diferentes ramos de atividade.
A ética
não minimiza os conflitos, daí que os advogados não precisam temer a perda de
mercado, comentou o filósofo, escritor e ensaista Luiz Felipe Pondé, na
Palestra-Magna “O Advogado e a Ética”. Ele traçou um quadro histórico da
evolução da ética de Aristóteles a Stuart Mill.
O 12º
ENAPC, que prossegue hoje, conta com o patrocínio dos escritórios: CALDEIRA,
LOBO E OTTONI, MATTOS FILHO, SALES RODRIGUES GUERRA, JCM, CRUZ DE OLIVEIRA,
REIS, TORRES, FLORÊNCIO, CORRÊA E OLIVEIRA, ZAMARIE MARCONDES, RAEFFRAY
BRUGIONI, MESSINA, MARTINS, LENCIONI E CARVALHO, BOCATER, LOBO & IBEAS,
PAGLIARINI E MORALES e BOTHOMÉ. ( Jorge Wahl e Martha Corazza ).
Diário da Previdência Complementar Fechada