Segurado do INSS pode abrir mão de cota da pensão por BPC, decidem juizados.

Troca do benefício sai em juizados e beneficiário precisa fazer os cálculos para não ter prejuízo.

Os segurados que recebem pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem abrir mão da cota para ter o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência considerados em situação de vulnerabilidade social, desde que preencham os requisitos para ter o benefício.

A decisão foi tomada pela TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, e deve servir de base para ações que discutem o tema na Justiça.

A tese firmada no tema 284 determina que "os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da lei n. 8.742/1993."

O julgamento ocorreu após o segurado do INSS ter seu pedido negado na TRU (Turma Recursal) do Juizado Especial Federal no Tocantins. 

O BPC, que é de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), havia sido cortado pelo INSS após o segurado adquirir direito à cota da pensão por morte.

Mas a pensão por morte corresponde a 50% do benefício do segurado que morreu ou da renda a que teria direito ao se aposentar por invalidez mais 10% a cada dependente.

Quando há divisão da pensão entre duas famílias, o valor pode ser menor do que um salário mínimo. 

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), é nesses casos que o segurado pode ser beneficiado pelo julgamento.

O direito, porém, só é conquistado após ação em um Juizado Especial Federal, que recebe processos de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 72.720 neste ano. 

"O pedido só pode ser feito no juizado porque o INSS entende o benefício como irrenunciável", diz a especialista.