O
governador Fernando Pimentel encaminhou à Assembleia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG), nessa quinta-feira (1º), Projeto de Lei Complementar (PLC
61/16) extinguindo o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais (Iplemg). O projeto é de autoria conjunta com o Legislativo e
autoriza o estado a constituir entidade de previdência complementar para
os deputados estaduais.
Se
aprovado o projeto pelos parlamentares, a previdência complementar dos
deputados terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos benefícios
assegurados pelo regime de previdência ao qual o deputado esteja
obrigatoriamente vinculado.
Atualmente
os parlamentares se aposentam pelo Iplemg, desde que tenham no mínimo dois
mandatos e 35 anos de contribuição, podendo ser 27 deles por outro regime
previdenciário.
Com a legislação proposta, o deputado passará a se
aposentar pelo regime ao qual está vinculado (INSS ou previdência de servidor
público, dependendo de sua origem), podendo complementar o benefício pelo plano
criado pelo PLC 61/16, desde que contribua para ele. Poderão ser inscritos no
novo plano o cônjuge, filhos de até 21 anos ou incapazes e pais, desde que
dependentes do deputado participante.
O Estado de Minas