O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás um Projeto de Lei que permite a ampliação do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015. Segundo explica o diretor de Administração da Prevcom, Murilo Luciano Souza Barbosa, a nova proposta sugere modificações pontuais na lei que instituiu a previdência complementar, ao permitir a adesão ao regime de servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir do ano de 2003. Da forma como foi aprovada a lei em 2015, o ingresso era voltado apenas a servidores que ingressassem no serviço público a partir da vigência do regime de previdência complementar.

O projeto em apreciação na Assembleia também permite a adesão de municípios goianos ao regime complementar previdenciário, desde que autorizado por lei municipal e mediante convênio.

Lei de Previdência Complementar

O Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás foi instituído pela lei 19.179, de 29 de dezembro de 2015, voltado para atender ocupantes de cargo efetivo ou vitalício, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo estendido às autarquias e fundações, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Seu ingresso se dá de forma voluntária e optativa, conferindo a cada servidor a possibilidade de fazer uma análise detalhada das contribuições já efetuadas ao Regime Próprio de Previdência, para avaliar a conveniência ou não da migração para o regime complementar.