Norma sobre seguros e previdência sustentáveis

Medida colabora com o Plano de Transição Ecológica do Ministério da Fazenda

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada, ( dia 28), no Diário Oficial da União, a Resolução CNSP nº 473/2024, que dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis, a ser observada pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

Com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da autarquia, a minuta do normativo havia sido colocada em consulta pública em junho deste ano, por meio do Edital nº 6/2024.

A proposta normativa decorreu das conclusões alcançadas no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Portaria Susep nº 8.191, de 26 de julho de 2023, que teve o objetivo de “estudar a melhor definição de seguro e de previdência verde e propor minuta de Resolução CNSP para regulamentação do tema, a fim de colaborar com o Plano de Transição Ecológica do Ministério da Fazenda.”

Prevista no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024, a nova Resolução CNSP é mais um passo da Susepna incorporação das questões de sustentabilidade à agenda regulatória, na esteira da edição da Circular Susepn.º 666, de 2022, que estabelece requisitos dessa natureza a serem observados pelo mercado supervisionado. 

Ao mesmo tempo, a Autarquia também contribui para dar concretude ao dever do Estado de promover a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a conscientização pública para preservação ambiental, nos termos do art.225 da Constituição Federal.

Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal

O Plano de Transformação Ecológica tem o objetivo de reconfigurar os paradigmas econômicos tradicionais, privilegiando o desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas, possibilitando a geração de riqueza e sua distribuição justa, com melhoria na qualidade de vida das gerações presentes e futuras. 

Os recentes eventos climáticos extremos, tais como o que ocasionou o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, evidenciam, inclusive, a urgência da medida.

Nesse contexto, o Plano conta com um eixo de Finanças Sustentáveis, que compreende um conjunto de medidas fiscais, tributárias, regulatórias e financeiras que visam incentivar a alocação de recursos públicos e privados em atividades consideradas sustentáveis, capazes de reduzir riscos ambientais e climáticos.

E, para que seja possível direcionar esses fluxos financeiros, é necessária a construção de uma taxonomia sustentável nacional.