Com o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica profundamente as regras de aposentadoria, o presidente da República, Michel Temer, procura demonstrar a firme disposição de seu governo de enfrentar os graves problemas que afetam o País no presente e, se não resolvidos a tempo, ameaçam a estabilidade econômica no futuro. Ao propor medidas absolutamente necessárias, mas que dificilmente lhe proporcionarão prestígio popular, age com a determinação que se espera de um governo responsável diante das dimensões da crise que o País enfrenta e responde aos que, com insistência crescente, o consideravam inapto para a tarefa.

As despesas com o pagamento das aposentadorias e pensões crescem num ritmo muito maior do que o da evolução das receitas, gerando desequilíbrios cada vez maiores nas contas do sistema previdenciário e que se tornarão insustentáveis dentro de algum tempo, como lembrou o presidente em encontro com líderes da base aliada no qual anunciou sua decisão de propor imediatamente a reforma da Previdência Social.

O rápido envelhecimento da população é um importante sinal da melhoria da qualidade de vida do brasileiro, pois faz aumentar a expectativa de vida. Mas essa mudança no padrão demográfico do País tem custos. Como lembrou o secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, para cada 100 pessoas em idade ativa (de 10 a 64 anos), há cerca de 12 idosos (com 65 anos ou mais). As projeções do IBGE, com base na evolução do padrão demográfico, indicam que em 2060 haverá 44 idosos para cada 100 pessoas em idade ativa.

O que esses números mostram é que, em menos de 50 anos, haverá proporcionalmente muito mais gente (quase o quádruplo) recebendo benefícios sustentados pelo mesmo número de contribuintes, o que tornará muito mais difícil o financiamento do sistema.

Se hoje ele já é bastante desequilibrado, com a geração de déficits crescentes, pode se imaginar como ficará nos próximos anos caso nada seja feito desde já. Por isso, a PEC da reforma da Previdência, que recebeu o número 287, contém modificações importantes nas regras para a obtenção da aposentadoria. O objetivo, disse o secretário da Previdência, é fazer uma reforma que dure muitos anos, até as futuras gerações, sem necessidade de mudanças fundamentais, “uma reforma perene”.

A proposta é balizada por dois princípios, o primeiro dos quais é o respeito total a qualquer direito adquirido. Como disse Temer, direitos adquiridos são “inatacáveis”. O secretário de Previdência, de sua parte, deixou claro que “nada, absolutamente nada, se altera para quem recebe aposentadoria ou pensão e também para quem já completou as condições de acesso”. O segundo princípio é o de que todos vão contribuir, sem exceção. Como disse Caetano, “de uma forma ou de outra, todos contribuem: políticos, servidores públicos, não servidores; as regras serão iguais para todos”.

Entre os pontos principais da reforma estão a idade mínima para se aposentar, de 65 anos para homens e mulheres. Pelas regras propostas, quem desejar se aposentar recebendo o teto do INSS terá de contribuir por 49 anos, pois a regra de cálculo do benefício prevê direito a 76% do teto com 25 anos de contribuição, taxa que aumenta 1 ponto porcentual por ano adicional de contribuição.

A PEC prevê a criação de uma lei de responsabilidade previdenciária que deverá prever, por exemplo, sanções para Estados e municípios que tiverem regime próprio de previdência e não criarem um regime de previdência complementar no prazo de dois anos.