Decreto Legislativo  ajuda planos de saúde de estatais.

O 1º vice-presidente do Senado, no exercício da Presidência, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou  o Decreto Legislativo 26/21, que suspende efeitos de resolução do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre regras para custeio de planos de saúde para empregados de estatais.

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Publicado no Diário Oficial da União, esse decreto do Congresso Nacional é oriundo de proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF).

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Entre outros pontos, a antiga resolução, que teve agora os seus efeitos suspensos,  não considerava os progenitores como dependentes,  determinava  a paridade de contribuições entre estatal e empregado e limitava o custeio de planos de assistência a teto sobre a folha de pagamento.

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“Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, disse Kokay.