A Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (Previc) aprovou nesta quarta-feira (24/05) as
alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo
Federal, o LegisPrev, administrado pela Funpresp. A aprovação foi assinada pelo
diretor de Licenciamento Substituto da Previc, Carlos Marne, e publicada no
Diário Oficial da União. As mudanças entram em vigor a partir desta data.
Entre as novidades, há a
alternativa de contratação da Parcela Adicional de Risco (PAR), que cobre risco
de invalidez e morte. Também foi alterado o período de carência de
portabilidade para outros planos e foi criada a possibilidade de o participante
Ativo Normal receber, à vista, até 25% do saldo acumulado da parte de sua
contribuição no momento da concessão do benefício, o que torna o plano mais
atrativo.
Além disso, o servidor
ganhou mais um motivo para aderir à Funpresp. Os participantes têm garantida a
manutenção do pagamento do benefício de pensão vitalícia. Portanto, a
previdência complementar deles fica de fora das restrições previstas na Lei nº
13.135/2015, que limita o direito à pensão no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS).
As mudanças no regulamento foram feitas para adequar o plano à Lei
13.183/2015 – que institui a adesão automática aos servidores que ingressaram
no serviço público federal a partir de 05/11/2015 –, além de ajustar questões
operacionais. A proposta foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Funpresp em
novembro de 2015. Em seguida, foi encaminhada aos órgãos patrocinadores e
seguiu para a homologação da Previc. (
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