Câmara aprova projeto que autoriza entes públicos a
vender direito de créditos a receber.
Proposta foi
criticada por parlamentares do PSOL e do Novo; texto vai à sanção presidencial
O plenário
da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (4) projeto de lei complementar (PLP) que autoriza União, estados e
municípios a vender o direito de créditos que eles têm que receber.
O texto permite
que os entes negociem o direito desses créditos, sendo eles tributários ou não
tributários —inclusive quando inscritos em dívida ativa.
Os ativos podem ser
vendidos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM
(Comissão de Valores Mobiliários), além de sociedades de propósito específico.
O projeto aprovado
determina que os entes terão de usar ao menos 50% dos valores recebidos com a
cessão do direito dos créditos a despesas associadas ao regime de Previdência
Social e o restante, a despesas com investimentos.
Na sessão, foram
384 votos favoráveis e 59 contrários, além de uma abstenção (eram necessários
257 votos para o texto passar).
Somente a federação PSOL-Rede e o partido Novo
orientaram os parlamentares a votar contra o texto.
O governo orientou
favoravelmente, enquanto a oposição e a minoria liberaram suas bancadas.
Agora, o texto
segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
FOLHA DE SÃO PAULO