ECONOMIA


Câmara aprova projeto que autoriza entes públicos a vender direito de créditos a receber.

Proposta foi criticada por parlamentares do PSOL e do Novo; texto vai à sanção presidencial

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei complementar (PLP) que autoriza União, estados e municípios a vender o direito de créditos que eles têm que receber.

O texto permite que os entes negociem o direito desses créditos, sendo eles tributários ou não tributários —inclusive quando inscritos em dívida ativa. 

Os ativos podem ser vendidos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), além de sociedades de propósito específico.

O projeto aprovado determina que os entes terão de usar ao menos 50% dos valores recebidos com a cessão do direito dos créditos a despesas associadas ao regime de Previdência Social e o restante, a despesas com investimentos.

Na sessão, foram 384 votos favoráveis e 59 contrários, além de uma abstenção (eram necessários 257 votos para o texto passar). 

Somente a federação PSOL-Rede e o partido Novo orientaram os parlamentares a votar contra o texto. 

O governo orientou favoravelmente, enquanto a oposição e a minoria liberaram suas bancadas.

Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).



FOLHA DE SÃO PAULO
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