PREVIC e os auditores da Receita


Nota do SINDIFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, cujo título é Previc precisa ser fortalecida, não incorporada", começa dizendo que "a possível fusão entre a PREVIC e a SUSEP possui contornos sombrios e que frequentemente passam despercebidos por aqueles potencialmente mais afetados: os cidadãos que dependerão no futuro da boa administração de fundos de pensão". E alerta em seguida que com isso "o governo dá um passo perigoso para a governança e a sustentabilidade dos fundos de pensão no Brasil". 

Após informar que atualmente 105 auditores fiscais estão cedidos à Previc, observa a nota que "desde a operação Greenfield eles têm participado ativamente de forças-tarefa junto à Polícia Federal e ao Ministério Público. Se mais não foi feito, isto se deve a uma legislação leniente, que prevê apenas penalidades administrativas de advertência, inabilitação, suspensão e multa às pessoas físicas e jurídicas responsáveis".

Alerta o SINDIFISCO em seguida que "os fundos de previdência fiscalizados pela Previc possuem um perfil diferenciado em termos de risco para a gestão, sobretudo em razão de terem como patrocinadores entes ou empresas públicas, o que os torna especialmente suscetíveis a interferências políticas e econômicas contrárias aos interesses dos que lá depositam seus recursos ao longo da vida. A atual conjuntura política e econômica torna essa questão ainda mais sensível, dada a notória e propalada intenção do governo no crescimento dos regimes de previdência complementar, o que exigirá do poder público vigilância redobrada".  E acrescenta: "Nesse cenário, pode-se vislumbrar por que a incorporação da Previc pela Susep ameaça o equilíbrio do sistema: a transferência para outros cargos das atribuições conferidas aos Auditores pela Lei 12.154/09, fundamentais para a atividade regulatória e fiscalizatória dos fundos de pensão, não se dará sem evidente comprometimento da qualidade técnica e operacional do trabalho realizado".



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