STF mantém regras atuais para demissões sem justa causa.

Julgamento teve maioria formada, mas resultado oficial ainda deve ser publicado pela Presidência da Corte.

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta sexta (26) o julgamento sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso sobre a possibilidade de demissão sem justa causa.

Embora a análise tenha sido encerrada, com placar de 6 a 5 pela manutenção do decreto de FHC, e assim mantendo regras atuais que possibilitam a demissão sem justa causa, o resultado só será oficializado na próxima semana com a publicação do resultado pela presidente do STF.

O caso, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), começou a tramitar no STF 1997. 

A norma trata da legalidade de um decreto cancelando a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Essa convenção estabelece critérios para o encerramento de contratos de trabalho por iniciativa do empregador.

Os ministros decidiam a validade de um decreto de 1996, do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que suspendeu a aplicação da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A convenção sobre término de relação de trabalho por iniciativa do empregador foi aprovada em 1982 e entrou em vigor no plano internacional em 1985. 

Ela foi ratificada por 36 Estados-membros da OIT, tendo sido ratificada pelo Brasil em 5 de janeiro de 1995 e denunciada em novembro de 1996.