O STJ decidiu ontem que todos os aposentados que precisem de assistência permanente terão direito a receber um adicional de 25% sobre o valor do benefício. A lei, em vigor desde 1991, diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar, mas a corte optou por estender o alcance da medida.

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Há temor no governo sobre o impacto que essa decisão pode ter sobre as contas já combalidas da Previdência. O INSS deve registrar um déficit de R$ 201,6 bilhões neste ano, rombo que deve crescer no futuro segundo as projeções oficiais.