Atualmente, 69 cidades catarinenses possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que representa 23,3% dos 295 municípios do Estado. O índice é menor do que o resto do país, onde há 2.090 RPPS (incluindo estados) para um universo de 5.570 municípios (37%). Segundo os cálculos atuariais do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas três cidades catarinense possuem um sistema equilibrado, operando com superávit atuarial. São elas: Leoberto Leal, Novo Horizonte e Arroio Trinta.

Para o auditor fiscal de controle externo Daison Fabrício  Zilli dos Santos, da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE, um dos fatores que explica o atual rombo na previdência de Florianópolis, a maior do Estado, é a falta de um aporte inicial por parte da prefeitura quando ocorreu a criação do Fundo Financeiro. Segundo ele, sem esses recursos, a previdência começou a operar no vermelho pouco tempo depois de ser criada.

A situação ficou ainda pior com a falência do Banco Santos, onde a prefeitura havia aplicado R$ 18 milhões em setembro de 2004 (apenas R$ 3,6 milhões foram recuperados). A segregação das massas, ocorrida em 2009, foi uma tentativa de amenizar o problema do déficit nominal, que hoje alcança a casa dos R$ 300 milhões. A administração Gean Loureiro agora vai reverter esse processo, com o objetivo de estancar parte da sangria.

Outras propostas previdenciárias, no entanto, foram retiradas do pacotão e terão trâmite normal na Câmara de Vereadores. Entre elas estão o aumento da alíquota dos servidores, de 11% para 14%, e a criação de um fundo de previdência complementar. Para Zilli, são medidas necessárias, embora impopulares.

— São ações que não podem ser descartadas, pensando no futuro. Hoje vivemos aquela famosa história do cobertor curto. Se você tampa um lado, o outro fica descoberto — diz o auditor.

Em relação a Joinville, ele lembra que houve um aporte inicial quando da fundação do Ipreville na década de 1990, o que garante uma melhor condição financeira hoje. Apesar disso, ele fala que ainda há um déficit atuarial de aproximadamente R$ 350 milhões, segundo as contas do TCE, que são mais rígidas que as do Ministério da Fazenda (que hoje congrega a Previdência). Pelo cálculo nacional, que leva em contas as gerações futuras, a maior cidade do Estado possui um superávit atuarial do mesmo valor: R$ 350 milhões.

Uma das medidas que pode ajudar a melhorar as contas é a criação de previdências complementares. Ontem, o governo do Estado anunciou que deve permitir que os municípios possam fazer parte do SCPREV, sistema estadual criado durante a reforma estadual do fim de 2015, que também acabou com a segregação das massas e aumentou as alíquotas patronal e dos servidores.

Segundo o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o pedido para a inclusão dos municípios deve ser encaminhado para a Alesc e tem o objetivo de reduzir os custos, já que desobrigaria as prefeituras a terem de criar órgãos parecidos, o que acarretaria em aumento da despesa. As prefeituras que decidirem se juntar ao SCPREV terão apenas que pagar uma taxa administrativa.

— O projeto de lei está pronto e deve ser enviado agora para a Alesc, com o início dos trabalhos do ano. Quando a gente idealizou o SCPREV, não o constituiu para atender municípios. Depois, no entanto, ao estudar as legislações, viu-se que também valia a pena, justamente  para os municípios não arcarem com essas despesas — diz Gavazzoni.