Segurança jurídica é fundamental

Devanir Silva é Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP

A segurança jurídica é um pilar essencial para a boa gestão de nossas entidades.  

Sem ela, torna-se difícil atrair e manter dirigentes qualificados, comprometidos com o futuro de milhões de participantes.

As EFPC são instituições que administram recursos de longo prazo, exigindo estabilidade normativa e regulatória.

Quando há sobreposição de competências entre órgãos de fiscalização, instala-se um ambiente de incerteza.

Nos últimos anos, a atuação direta do Tribunal de Contas da União (TCU) gerou forte apreensão no setor.

O TCU aplicou multas a dirigentes, mesmo em matérias cuja competência regulatória pertence à Previc.

Esse movimento cria duplicidade de instâncias e insegurança quanto às responsabilidades de gestão.

A consequência imediata é a inibição da atuação de atuais e futuros dirigentes.

Muitos questionam se vale a pena assumir cargos em entidades que podem punir sem clareza de regras a observar . 

Esse cenário compromete a governança e a qualidade das decisões estratégicas.

Dirigentes atuam sob constante risco de responsabilização pessoal, mesmo sem dolo ou má-fé.

Isso fragiliza o modelo de previdência complementar fechada, que depende de gestão responsável e autônoma.

É necessário restabelecer a centralidade da Previc como órgão técnico regulador e fiscalizador.

Somente assim será possível ter coerência e previsibilidade na aplicação de normas.

A interferência de órgãos alheios ao sistema gera desconfiança e paralisa iniciativas importantes.

A segurança jurídica protege não apenas dirigentes, mas principalmente participantes e assistidos.

Ela garante que os fundos sejam administrados com foco em longo prazo e não sob temor de sanções.

É urgente que o equilíbrio institucional seja preservado, evitando insegurança regulatória.

O fortalecimento da Previc deve caminhar junto com a valorização da governança das EFPC.

Somente com clareza de papéis e estabilidade normativa haverá ambiente propício à inclusão e sustentabilidade do sistema.