A última reunião de 2017 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), realizada nesta quarta, 06/12, contou com a importante aprovação da resolução que regulamenta os Planos de Gestão Administrativa (PGA) por Entidade. Aprovada por unanimidade, a proposta teve ainda um aperfeiçoamento que permite a utilização do PGA inclusive nos 5 primeiros anos de funcionamento da entidade .

Auditoria - O CNPC aprovou também a resolução que trata da auditoria para EFPCs. O tema recebeu diversas sugestões por parte da Abrapp e dos participantes do Conselho em relação à obrigatoriedade de constituição de comitê de auditoria pelas entidades sistemicamente importantes (ESI). “Várias propostas da Abrapp foram acolhidas, em especial, aquela que prevê autonomia para que as entidades definam o desenho da estrutura dos comitês”, diz Luís Ricardo, presidente.

Outra proposta incorporada à resolução definiu melhor as atribuições do comitê de auditoria com o objetivo de evitar conflitos com conselho fiscal. Além disso, foi postergada a implementação de tais estruturas para as entidades dos servidores públicos.

Não houve aprovação - Os demais temas da pauta foram discutidos, mas não tiveram aprovação. A consolidação de procedimentos contábeis em uma única norma teve pedidos de vista pelo representante do Ministério da Fazenda e foi retirada da pauta. O mesmo aconteceu com a consolidação das regras de atuária e ajustes nas regras de solvência de planos.

A alteração da CGPC nº 13 em relação à constituição de comitê gestor em caso de transferência de planos, proposta pela Anapar, também não foi aprovada. A Previc ficou de reexaminar a proposta, que deve voltar em 2018 com uma proposta mais ampla de reforma da resolução.