O regime de previdência complementar é peça-chave da reforma em tramitação no Congresso Nacional e será obrigatório a todos os estados e municípios brasileiros. Com a perspectiva de votação das novas diretrizes, os entes federativos devem se preparar e estabelecer cronogramas para sua implantação a partir da aprovação da proposta de emenda constitucional.

O prazo de seis meses definido pelo governo federal para que governadores e prefeitos aprovem e adotem medidas de reforma previdenciária indica que as regras estabelecidas para os funcionários públicos federais devem se estender a todas as unidades da federação.

A conta é simples. Apenas para realizar os estudos de viabilidade, estruturar os planos, submeter ao Legislativo, obter a aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e implantá-los, leva-se, pelo menos, 1 ano. Para a maioria dos entes a alternativa para superar este obstáculo será a adesão a estruturas consolidadas.

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/2016, as regras devem ser incorporadas em até 2 anos.  A questão se torna urgente principalmente para os governadores, que encerram seus mandatos em 2018 e, em pleno ano eleitoral, correm o risco de deixar a tarefa para o sucessor que entrará no processo com prazo praticamente expirado.

No momento, somente a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) está autorizada pela Lei nº 16.391, sancionada em 15 de março de 2017, a fechar convênios para gestão de planos de outros entes federativos.  A Fundação já firmou protocolo de intenção com o estado de Rondônia que se antecipou e busca viabilizar seu sistema.  O trabalho de modelagem dos planos de previdência complementar para seus servidores estaduais está em curso.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), instituição que administra e executa os planos de previdência complementar dos servidores federais também encaminhou projeto de lei neste sentido, que ainda permanece em tramitação em Brasília.

São Paulo realizou uma profunda reforma de seu sistema previdenciário. O regime de previdência complementar, instituído pelo governo estadual por meio da Lei nº 14.653 de 22 de dezembro de 2011, limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do INSS de R$ 5.531,31.  A SP-PREVCOM iniciou suas operações há 5 anos e mantém planos disponíveis para servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).