Entidades e dirigentes ganham facilidades para renegociar dívidas com a Previc

As entidades fechadas e dirigentes que tenham dívidas não tributárias com a PREVIC poderão renegociá-las através do programa Desenrola, lançado meses atrás pelo Governo Federal para beneficiar inadimplentes.​ 

Isso porque foi publicada nesta sexta-feira (4/10)   portaria estendendo tal facilidade aos públicos atendidos por agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias.

De acordo com o Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Sapiens), atualmente a PREVIC possui cerca de R$ 45 milhões a receber, referente a inscritos na dívida ativa, sendo que o prazo para requerimento de adesão vai de 21 de outubro próximo até o final deste ano.

Segundo o normativo, a transação extraordinária se aplica aos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa da autarquia pela Procuradoria-Geral Federal e que tenham sido: objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido ou que apresentem inexigibilidade suspensa. 

Na prática, a renegociação de dívidas não tributárias como, por exemplo, multas aplicadas pela PREVIC em processos administrativos, terá condições favoráveis. 

Como a possibilidade de parcelamento e abatimento de juros e multas, onde os descontos podem variar de 5% a 70%.