Fazenda abre consulta pública para regular lei que rege empréstimos com garantia da previdência aberta

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O Ministério da Fazenda abriu processo de consulta pública para receber sugestões visando a  regulamentação da Lei 14.652/2023.

É aquela que autorizou a utilização de produtos da previdência aberta,  seguros pessoais e títulos de capitalização como garantias para a concessão de empréstimos.

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Com base em dados do Banco Central, a Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda apurou que a taxa de juros anual média de uma operação de crédito pessoal sem nada que a garanta é atualmente é de 91,8% ao ano.

Com a oferta de garantias, esse custo cai fortemente, com um potencial de redução de aproximadamente 60 pontos porcentuais nas taxas anuais, disse a pasta em nota.