Prazo
para acordo com a Receita termina EM 29 de dezembro.
O
prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em
discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada
pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia
29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove
minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília.
O
contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de
pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que poderá
ser paga em até 60 meses.
A
adesão deve ser feita pelo site da Receita Federal, através do Portal e-CAC, na
seção “Pagamentos e Parcelamentos”.
O
Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas físicas,
microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos tributários sob
sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos
de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal, ou processo considerado
individualmente.
ANCEP