A Lei de Estatais e por que ela entrou na
mira de Bolsonaro.
Sancionada em 2016,
legislação limita a indicação de executivos e blinda empresas de interferência.
A Lei das Estatais voltou ao centro do
debate político após o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentar, mais uma vez,
trocar o presidente da Petrobras por insatisfação com um reajuste de preços de
combustíveis e seu impacto em suas pretensões eleitorais.
Nesta semana,
membros do centrão —grupo de partidos que fazem parte da base aliada do
governo— defenderam a flexibilização da lei para facilitar trocas no comando da
empresa.
"O que se pretende é uma solução mais rápida para a
substituição quando houver necessidade", disse à Folha o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros
(PP-PR).
A proposta também é
defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já havia pedido mudanças na legislação após
a última demissão feita por Bolsonaro, em abril. Na época, Lira afirmou que as
regras estabelecidas foram feitas para travar a Petrobras.
Desde que chegou ao
Palácio do Planalto, em 2019, Bolsonaro demitiu três indicados que ele
mesmo sugeriu para o comando da estatal. Todos saíram após a companhia anunciar
reajustes.
PARA QUE SERVE A LEI DAS ESTATAIS?
A Lei de
Responsabilidade das Estatais (13.303/2016), sancionada em 2016 pelo então
presidente interino Michel Temer (MDB), foi aprovada em resposta a uma série de
investigações que apontaram uso político das empresas em administrações
anteriores.
O texto é amplo e
versa sobre aspectos que vão desde o regime societário até a padronização de
demonstrações financeiras e procedimentos para licitações.
No entanto, como o
intuito era fortalecer a governança das estatais, as principais novidades dizem
respeito aos mecanismos de blindagem contra ingerência política.
É PRECISO TER EXPERIÊNCIA NA ÁREA
Mínimo de dez anos
na área de atuação da empresa ou pelo menos quatro anos ocupando cargos de:
- a) direção ou chefia em
empresa de porte ou objeto social semelhante
- b) comissão ou confiança no
setor público
- c) docente ou pesquisador em
áreas relacionadas
- d) profissional liberal em
atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa
RESTRIÇÕES A NOMEAÇÕES
Perfis vetados para
indicação de diretores e membros do conselho de admnistração
- Representantes de órgão
regulador do setor
- Ministros e secretários de
Estado e municípios
- Senadores, deputados
federais, deputados estaduais e vereadores (ainda que licenciados)
- Dirigentes de partidos
políticos
- Funcionários de organizações
sindicais
- Ocupantes de cargos
superiores na administração pública que não sejam servidores concursados
- Contratantes ou contratados
da controladora da empresa e pessoas com qualquer outro tipo de conflito
de interesses
FOLHA DE SÃO PAULO