As OSs (organizações sociais) da área da saúde pressionam pela aprovação de projeto de lei que altera a regulação do setor. O texto prevê garantias às entidades em caso de descumprimento de contrato por parte do governo. O modelo atual, regulado por lei em 1998, permite que os governos deleguem a gestão de hospitais públicos.

A proposta (autoria do senador José Serra – PSDB-SP) prevê que as organizações possam descumprir o contrato, com eventual interrupção dos serviços, caso o atraso seja maior a 90 dias, sem que o Estado possa rescindi-lo. O projeto autoriza a usar 15% dos repasses como reserva para ações trabalhistas.