Entidades acionam STF para suspender guia antiaborto do Ministério da Saúde.

Especialistas em saúde condenam trecho que limita período para interrupção da gravidez, o que não existe na lei, e apontam barreiras ao direito.

Quatro entidades de saúde e de bioética protocolaram ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de liminar para derrubar um manual do Ministério da Saúde que contraria o Código Penal de 1940, distorce dados técnicos e cria entraves para a realização do aborto legal em situações previstas em lei.

Entre outras coisas, o guia do governo federal afirma que todo aborto é crime e que, portanto, não há interrupção de gravidez legal no Brasil. 

Também coloca como limite para o procedimento a idade gestacional de 22 semanas, o que não tem amparo legal.

A ação, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é assinada pela SBB (Sociedade Brasileira de Bioética), a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Rede Unida.

Na semana passada, uma articulação de 78 entidades, grupos de estudos e clínicas jurídicas de universidades brasileiras enviaram ao Ministério da Saúde uma manifestação pedindo a revogação do guia. 

Tanto o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, quanto o secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, já se manifestaram defendendo o guia do governo federal.

Segundo o advogado do caso, Henderson Furst, presidente da comissão de bioética da OAB-SP, o objetivo primeiro da ação é suspender de imediato a nota técnica do Ministério da Saúde que, entre outras coisas, define como critério para a realização do aborto legal o limite temporal de 22 semanas de gestação.