Em uma tentativa de mostrar que não está paralisado por causa do
processo de impeachment, o governo federal apresentou algumas propostas
que alteram as regras sobre os gastos públicos.
Uma delas é o projeto de lei complementar que trata da
renegociação das dívidas estaduais, o que pode abrir espaço para que esses
governos possam gastar R$ 45,5 bilhões entre 2016 e 2018. Somente em 2016,
serão R$ 9,6 bilhões.
Conforme já anunciado pelo governo, Estados e municípios terão
mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União. Foi autorizada ainda a
renegociação das operações de crédito contratadas até 2015 junto ao BNDES, com
prazo adicional de dez anos, sendo que há carência do principal por quatro
anos. Nesse período, paga-se apenas os juros.
Para ter direito ao benefício, os Estados deverão atender algumas
exigência. Durante 24 meses, ficam proibidos: novos reajustes salariais do
funcionalismo, novos benefícios fiscais e nomeação de novos servidores. Também
é necessário limitar o crescimento da despesa à variação da inflação e reduzir
a despesa mensal com cargos de confiança em 10% em relação a junho de 2014.
Além disso, será cobrada uma mini reforma previdenciária do
funcionalismo público estadual, com aumento de contribuição e adoção
obrigatória de um sistema de previdência complementar, e a aprovação de leis de
responsabilidades fiscais estaduais, entre outras exigências.
Jornal do Comércio