A
Superintendência Nacional de Previdência Complementar publicou as
Portarias nº 1081 e 1082, datadas do último dia 12 atualizando os valores das
multas pecuniárias por descumprimento da legislação aplicável às entidades
fechadas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
A notícia foi
publicada ontem (17) no Portal da Previc.
Os novos
valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
PREVIC