Mantida no parecer do relator da Comissão Especial da  PEC 287, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que começou a ser debatido ontem na Câmara, a tentativa de alterar o § 15 do artigo 40 da Constituição, abrindo a gestão de planos de servidores para bancos e seguradoras, é o único ponto do projeto enviado pelo Governo que encontra a mais completa oposição da  Abrapp.  A Associação, que desde o início defende uma reforma estrutural da Previdência, no que seria uma ampla rediscussão do próprio modelo previdenciário do País, pelas circunstâncias políticas e econômicas que o Brasil atravessa optou por entender que a essa altura mudanças paramétricas seriam um objetivo factível, o possível a ser feito hoje, mas em nenhum momento deixou de rechaçar o que ameaça estabelecer uma competição desigual pela gestão da previdência complementar do setor público.

Essa foi uma das principais mensagens transmitidas pelo Presidente da Abrapp, Luis Ricardo Marcondes Martins, durante entrevista coletiva online concedida ontem à imprensa e da qual participaram mais de 20 jornalistas, presentes os principais veículos de mídia do País. Ele disse acreditar que a tentativa de alterar o § 15 do artigo 40 será vencida no voto na Câmara, como resultado do intenso esforço que a Abrapp vem fazendo no sentido de melhor esclarecer os parlamentares, mas alertou que, em caso contrário, o “caminho judicial possivelmente estará aberto”. Luís Ricardo esclareceu que nessa hipótese a Abrapp poderá vir a estudar a possibilidade de ingresso no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Concorrência desigual - Além de inconstitucional, a proposta estabelece uma concorrência desigual entre entidades fechadas e abertas, uma vez que estas últimas recebem um tratamento tributário favorecido e  podem investir em marketing, enquanto as primeiras não. “Ninguém é contra a concorrência em si, mas a disputa não poderia ser desigual como seria nesse caso”, resumiu Luís Ricardo, que arrematou: “concorrer é algo sadio, mas desde que em igualdade de condições”.

Luís Ricardo chamou a atenção para as perdas que os servidores, na condição de participantes dos planos, poderão ter caso a proposta passe como se encontra: nas entidades fechadas de previdência complementar têm assegurada participação nos órgãos colegiados, entre outras tantas garantias oferecidas por uma governança testada e aprovada, ao mesmo tempo em que nelas todos os ganhos financeiros são revertidos em favor dos trabalhadores, pois não há acionistas a remunerar.

Estágio avançado - Respondendo a perguntas dos jornalistas, Luís Ricardo colocou sob foco o estágio avançado a que as entidades fechadas chegaram em sua evolução ao longo de 4 décadas.  É que as EFPCs têm hoje sob  sua administração ativos da ordem de quase R$ 800 bilhões, pagam regularmente todos os anos mais de R$ 42 bilhões a mais de 720 mil participantes já recebedores de benefícios. São 2,5 milhões de participantes diretos e ao redor de 4 milhões indiretos.

E nada diz melhor da capacidade de gestão do que o fato de que, ao final do ano passado, 689 planos encontravam-se equilibrados, 482 superavitários e 205 com déficit (a expressiva maioria por razões conjunturais).

Solvência elevada - Luís Ricardo mostrou na coletiva à imprensa que as entidades brasileiras trabalham hoje com um nível de solvência de 90% (ativos possuídos em face das obrigações contidas no passivo), um percentual acima do geralmente encontrado no Mundo, superando por exemplo o de países como Canadá, Reino Unido, EUA e Suiça.

Nos últimos 15 anos as entidades fechadas brasileiras acumulam uma rentabilidade de 676%, percentual que supera tanto o CDI quanto a meta atuarial.