Aras muda de posição e defende alterar Lei das Estatais às vésperas de julgamento do STF

PGR se alinha a governo Lula, que defende mudanças para facilitar entrada de políticos em empresas públicas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou seu entendimento a respeito da Lei das Estatais e passou a se posicionar contra as vedações a políticos no comando de empresas públicas.

O posicionamento foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a partir desta sexta-feira (10) se a restrição prevista em lei é válida ou não. 

A ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo PC do B, aliado histórico do PT, e os votos poderão ser coletados pelo sistema virtual da corte até o dia 17 de março.

Aras tinha se posicionado em fevereiro pela improcedência da ação, mas em documento enviado em 5 de março à corte passou a afirmar que não havia analisado em sua manifestação anterior um aspecto essencial não mencionado pelo PC do B. 

Segundo o procurador-geral, a vedação representa restrição a direitos fundamentais.

De acordo com a manifestação da PGR, as vedações "não podem desconsiderar o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado (status civitatis e status activus), especialmente quando ausente autorização constitucional para tanto".

Sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) tem como objetivo fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política.

Foi aprovada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores. 

Para especialistas em governança, enfraquecer a lei pode dificultar o combate à corrupção.

A lei veda a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.