Servidores: limite para pensão paga a filha solteira cai no STF


Uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, esvaziou a decisão do TCU que havia limitado as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 poderiam receber pensão  por mortes de pais servidores públicos.

A determinação do TCU, agora anulada, era pqae houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício.

A decisão de Fachin restabelece que as duas únicas condições para a perda da pensão sejam casar ou assumir cargo público.



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