Em meio à crise fiscal, o tombo na arrecadação tem levado os estados a fazerem malabarismos para ajustar as contas públicas. É esforço para — em paralelo ao corte de despesas — ampliar a combalida receita. Um caminho cada vez mais escolhido é o tributário. As secretarias de Fazenda avaliam com lupa áreas com abertura para aumentar a arrecadação por meio do reajuste de alíquotas ou pela inclusão de novos processos e operações sujeitas à tributação.

Algumas delas estão sujeitas a questionamentos legais. Um dos principais exemplos foi a revisão da legislação no Rio para ampliar a base de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado de heranças e doações.

— O ajuste pelo lado tributário, embora traga arrecadação, resulta também em contração econômica porque reduz a renda das pessoas. Uma política fiscal mais restritiva pode também reduzir a produção. É um equilíbrio difícil — explica Fábio Klein, analista de Finanças Pública da Tendências Consultoria.

O Estado do Rio tem hoje a mais ampla base tributável para o ITCMD no país, afirmam advogados tributaristas ouvidos pelo GLOBO. A Lei nº 7.174/2015, em vigor desde 2016, instituiu, por exemplo, a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência complementar, a exemplo do que já acontece em estados como Paraná, Minas Gerais e Goiás.

— O esforço para sanear a crise fiscal tem de acontecer. Mas é preciso ver quais são as medidas de menor custo econômico. No caso das heranças, é uma tributação sobre patrimônio, não está atrelado à atividade econômica. Se sobe o ICMS, por exemplo, encarece a produção, afeta o consumo. Mas, como toda legislação tributária, está sujeita a questionamentos — diz Klein.

AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA 5%

A FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), que reúne as empresas do setor no Brasil, entrou com representações de inconstitucionalidade, questionando a legislação fluminense, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ).

“No entendimento da FenaPrevi, a incidência de tal tributo fere princípios técnicos e legais dos referidos planos”, afirmou em nota a entidade, ao ser indagada sobre a incidência do ITCMD nos planos de previdência complementar dos tipos Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), entre outros, em herança ou doação.

— A discussão sobre a tributação de heranças e doações deve voltar com força este ano. É um período de penúria fiscal no estado e de forte pressão sobre a Fazenda para aumentar a arredação. No caso da legislação para o ITCMD, o estado não apenas ajustou a alíquota. Ele passou a tributar operações antes não sujeitas ao imposto — pondera o advogado tributarista Hermano Barbosa.

Com a nova legislação fluminense, a alíquota do ITCMD subiu de 4% para 5% em 2016, valendo sobre um número maior de operações. Na ponta do lápis, resultou numa arrecadação total de R$ 1,4 bilhão, uma expansão de 46,57% na comparação com o ano anterior, já descontado o efeito da inflação.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) explicou, em nota, que avalia constantemente as alíquotas praticadas por outros estados do país. E, quando revisou a legislação referente ao imposto sobre heranças e doações, levou em consideração que o escopo de casos tributáveis pelo ITCMD em outros estados era mais abrangente e que houve entendimento de que se fazia necessário atualizar a lei em vigor no Estado do Rio. A Sefaz ponderou ainda que, na época, não recebeu questionamentos sobre a mudança.

O desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, do Órgão Especial do TJRJ, pediu informações ao presidente da Assembleia estadual Legislativa e também ao governador sobre a representação da FenaPrevi. O Palácio Guanabara foi notificado da ação, declarando que a Procuradoria Geral do Estado já prestou os esclarecimentos solicitados.