Em 2007, o
Estado do Rio de Janeiro criou o Fundo Único de Previdência Social do Rio de
Janeiro (Rioprevidência). Com cerca de 200 mil participantes ativos e 230 mil
assistidos, a autarquia tem o objetivo de gerir fundos financeiros
capitalizados para os servidores. Neste, como em outros casos, os trabalhadores
garantem a saúde previdenciária do fundo, mas o empregador também contribui,
usualmente, em proporção fixa.
Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou aumento
na alíquota descontada pelos servidores, de 11% para 14%, e do patrocinador, de
22% para 28%.
Na prática, contudo, os fundos previdenciários encontram-se sob a
tutela do patrocinador. Em 2013, o estado decidiu unilateralmente mudar o
regime de benefícios, vedando a entrada de novos servidores concursados. A
massa de contribuições já realizada pelos servidores admitidos antes de 2013
foi apartada do “novo fundo”.
Um ano mais tarde, diante de fluxo crescente de aposentadorias, o
Tesouro Nacional, após inúmeras negativas, concordou com a realização de
operação de captação de recursos em dólares. A operação tomou forma de títulos
lastreados em royalties (R&PE) pelo Rioprevidência e
se daria sem qualquer garantia do Tesouro. Na prática, contudo, todos os
servidores do Estado do RJ foram colocados em risco, sem que houvesse qualquer
negociação ou anuência.
A operação financeira internacional foi descrita em A securitização de direitos futuros do petróleo no coração
da crise do Rio, publicado no Brasil Debate em 24 de maio.
Conforme mostrado, a negativa de garantias pelo Tesouro Nacional levou o
Rioprevidência a concordar com duras cláusulas de proteção ao investidor.
A imposição se deveu a alegada necessidade de boa classificação de
risco. Na ocasião da emissão alcançaram-se yields de 6,25% em dólares
a.a., o que pode ser classificado como sucesso.
Fora o risco cambial, os servidores do Rio adquiriram riscos fora
de seu conhecimento e anuência, ato previsto para stakeholders nas
regras aceitas nos círculos financeiros internacionais. Neste caso, parece
haver responsabilidade material imputável aos Bancos que estruturaram a
operação.
O objetivo do presente artigo é analisar caminhos para a gestão
financeira do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se recursos para pagamento
de aposentadorias e pensões por parte do Rioprevidência.
Conforme se pretende mostrar, a gestão financeira no estado tem
levado à inadimplência “técnica” nos títulos emitidos pelo Rioprevidência e,
com isso, aumentando-se extraordinariamente os custos da operação e o ônus
sobre os servidores públicos.
Royalties (R&PE) no Estado do RJ
O Governo Federal, em conta especial aberta no Banco Central,
transfere ao Banco do Brasil recursos provenientes R&PE. Estes recursos são
recolhidos pelas firmas petrolíferas até o último dia do mês vigente e são
transferidas aos Estados cerca de dois meses após o recolhimento[1]. Os
montantes dependem de volumes e preços de produção[2], bem como da taxa de
câmbio.
Quanto à aplicação dos recursos provenientes das compensações
financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, o arcabouço legal
prevê:
a) 5% dos recursos de petróleo e gás vinculados ao Fundo Estadual
de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM[3];
b) vinculação de 10% quando os recursos forem provenientes do
pré-sal[4];
c) 1% é destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Púbico –PASEP[5];
d) parcela variável destinada ao pagamento da dívida com a União
anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, renegociada em 1999 conforme Lei9.496/1997;
e)13% da receita de participações governamentais (líquida das
transferências aos municípios) retida pelo ERJ parapagamentodo refinanciamento
dadívidado Estado com a União, conforme Decreto 43.911/12;
f) O montante residual é incorporado ao patrimônio do
Rioprevidência[6].
Em 2015, 59% dos recursos de R&PE devidos ao Estado do RJ
foram direcionados ao Rioprevidência (R$ 3,12 bilhões). Destes, cerca de 56%
foram comprometidos com pagamento de títulos internacionais. Ou seja, o
pagamento aos investidores estrangeiros é determinado antes dos pagamentos aos
aposentados e pensionistas.
Em 2016 as receitas de
R&PE caíram de R$ 5,3 para cerca de R$ 3,5 bilhões. Por outro lado,
benefícios a assistidos evoluíram de R$ 13,3 para R$ 15,8 bilhões no mesmo
período.
Carta Capital