Previc publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 20 de março, a Portaria nº 194, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a forma e o prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.

Em seu anexo, o documento detalha os procedimentos operacionais necessários para o preenchimento da planilha eletrônica específica, intitulada “Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Fato Relevante”.