Projeto obriga União a bancar renúncia fiscal de governadores e de prefeitos .

Socorro aprovado na Câmara prevê compensação a estados e municípios por perda de receita

O plano de socorro aos estados na crise do coronavírus aprovado pela Câmara permite que governadores e prefeitos adiem o pagamento de impostos ou até mesmo isentem as empresas. A conta fica com o governo federal.

Aprovado na segunda (13), o projeto dos deputados prevê que a União irá compensar estados e municípios pela perda de arrecadação de ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O cálculo é com base no que foi recolhido em 2019, quando a atividade econômica não havia sido afetada pelas medidas restritivas diante da Covid-19.

Diversos estados já registram uma queda de 30% na receita —taxa usada pela Câmara para estimar o custo do pacote aos cofres públicos neste ano (R$ 89,6 bilhões).

Porém, técnicos do Ministério da Economia temem que o recuo na arrecadação estadual e municipal seja maior por causa da paralisação da atividade em alguns setores e por causa do estímulo a concessão de benefícios tributários que seriam cobertos pelo governo federal neste ano.

A cada 10% de desfalque nas contas regionais, a União tem de pagar R$ 28 bilhões aos entes, calcula o ministério.

O custo total da proposta ficaria em R$ 149 bilhões em caso de perdas de 50% na arrecadação. 

Se o patamar for de 70%, o impacto seria de R$ 205 bilhões, segundo anunciado nesta quarta-feira (15).

O governo evita fazer uma estimativa de despesa com o projeto aprovado pela Câmara porque a compensação não é fixa e, na avaliação de técnicos, os governos regionais vão tender a ceder a pressões de empresários por isenções fiscais.