MEIs não precisam mais de alvará e licença para funcionar a partir de hoje.

Microempreendedores individuais (MEIs) não precisarão mais de alvará ou licença de funcionamento, de acordo com resoluções aprovadas pelo governo em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A medida, anunciada no dia 13 de agosto, passa a valer nesta terça-feira. O objetivo é desburocratizar o cenário de empreendedorismo, especialmente em um momento econômico tão delicado como este que a pandemia do coronavírus gerou.

Desta forma, o MEI precisará apenas concordar com o termo de ciência e responsabilidade, disponível na hora em que for se inscrever via Portal do Empreendedor do governo federal.

O próprio site emitirá um documento que autorizará início imediato das atividades. 

Contudo, o microempreendedor deverá estar ciente de que deve atuar de acordo com os aspectos sanitários, ambientais, tributários e de segurança pública definidos legalmente.